O que é o e-Notariado?
O e-Notariado é a plataforma digital do Colégio Notarial do Brasil que permite a prática de atos notariais por videoconferência, como escrituras públicas, procurações, reconhecimento de firma eletrônico e outros atos previstos em lei.
A plataforma foi desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentada pelo Provimento CNJ n.º 100/2020, atualizado pelo Provimento CNJ n.º 149/2023 e pelo Provimento CNJ n.º 213/2024.
Os atos praticados pelo e-Notariado têm a mesma validade jurídica dos atos presenciais, sendo dotados de fé pública notarial e podendo ser registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis, Registro Civil e outros órgãos.
🔗 Acessar a Plataforma e-NotariadoQuais atos podem ser realizados?
- ✅ Escrituras públicas de compra e venda
- ✅ Procurações públicas
- ✅ Inventários e partilhas extrajudiciais
- ✅ Divórcios e separações
- ✅ Testamentos públicos
- ✅ Atas notariais
- ✅ Reconhecimento de firma eletrônico
- ✅ Outros atos previstos nos Provimentos CNJ
Como funciona o e-Notariado?
Siga os passos abaixo para realizar seu ato notarial de forma 100% digital.
Crie sua conta
Acesse e-notariado.org.br e crie sua conta gratuita. Será necessária a validação de identidade via Gov.br (nível prata ou ouro).
Escolha o ato e o tabelião
Selecione o tipo de ato que deseja realizar e escolha o 12º Tabelionato de Notas da Comarca da Capital como cartório responsável.
Envie os documentos
Faça upload dos documentos necessários diretamente na plataforma. Nossa equipe analisará a documentação e entrará em contato se necessário.
Videoconferência
Na data e hora agendadas, participe da sessão de videoconferência com o tabelião, que irá ler e verificar o conteúdo do ato junto a todas as partes.
Assinatura digital
As partes assinam digitalmente o instrumento pela plataforma, com certificado ICP-Brasil ou por validação biométrica pelo Gov.br.
Certidão eletrônica
O ato é lavrado no livro eletrônico e a certidão digital é disponibilizada na plataforma, com o mesmo valor jurídico do documento físico.
📋 Requisitos para usar o e-Notariado
Dispositivo e conexão
- • Computador, notebook, tablet ou smartphone
- • Câmera e microfone funcionando
- • Conexão estável à internet
- • Navegador atualizado (Chrome, Firefox, Edge)
Identidade digital
- • Conta Gov.br nível prata ou ouro
- • CPF regularizado na Receita Federal
- • Documento de identidade válido com foto
- • Certificado digital ICP-Brasil (para alguns atos)
Pronto para começar?
Acesse a plataforma e-Notariado para agendar seu ato notarial por videoconferência ou entre em contato com nossa equipe pelo WhatsApp para orientação.
Base legal: Provimento CNJ n.º 149/2023 · Provimento CNJ n.º 213/2024